Flashcards Anki para concurso Prefeitura de Tapiraí SP 2026 para Advogado
- Formato
- Flashcards Anki
- Órgão
- Prefeitura de Tapiraí
- Cargo
- Advogado
- Banca
- IGECS
- Município
- Tapiraí
- UF
- SP
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 19,90
Sobre este material
Flashcards Anki para concurso Prefeitura de Tapiraí SP 2026 para Advogado
Conteúdo programático
Consulte os assuntos cadastrados para este produto.
Língua Portuguesa
- Análise, Compreensão E Interpretação De Texto: Tipos de Comunicação: Descrição; Narração; Dissertação; Tipos de Discurso; Coesão Textual.
Direito Constitucional
- Constituição. Conceito. Classificação. Evolução constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. Disposições constitucionais transitórias; Hermenêutica Constitucional.
- Poder Constituinte. Reforma constitucional: emenda e revisão constitucionais.
- Controle de constitucionalidade: direito comparado. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade.
- Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. “Habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção e “habeas data”. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional, no direito brasileiro.
- Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho.
- Estado Federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.
- Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários.
- Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União. Competência. Estado-membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Estado-membro. Competência. Autonomia.
- Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais.
- Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Processo Legislativo. Leis delegadas. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado.
- Poder Judiciário. Organização. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça nos Estados.
- Ministério Público: princípios constitucionais.
- Limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico.
- Interesses difusos e coletivos.
Direito Administrativo
- Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. O Direito Administrativo como Direito Público. Objeto do Direito Administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
- Fontes do Direito Administrativo: a doutrina e a jurisprudência na formação do Direito Administrativo. A lei formal. Os regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume.
- A relação jurídico-administrativa. A personalidade de Direito Público. Conceito de pessoa administrativa. A teoria do órgão da pessoa jurídica: sua aplicação no campo do Direito Administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública.
- A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: o agente de fato. Hierarquia. O poder hierárquico e suas manifestações.
- Centralização, e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração de competência. Autarquia. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
- Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo, a discricionariedade. Ato administrativo inexistente. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
- Contrato administrativo: a discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. A licitação: conceito, modalidades e procedimentos; a dispensa de licitação, sua inexigibilidade. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos.
- Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; as liberdades públicas e o poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
- Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. O usuário do serviço público. A concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; a reversão dos bens. Permissão e autorização.
- Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Domínio público aéreo. Vias públicas; cemitérios públicos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.
- Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
- Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial. A indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. A chamada “desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil.
- Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: o contencioso administrativo e o sistema da jurisdição una. O controle jurisdicional da Administração Pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. O Tribunal de Contas do Estado e suas atribuições.
- A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro.
- Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionários efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de emprego em comissão. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. Formas de provimento e vacância dos empregos públicos. A exigência constitucional de concurso público para a nomeação em emprego público.
- Procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998.
Direito Financeiro e Econômico
- Finanças públicas na Constituição de 1988.
- Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17.3.64). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
- Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios.
- Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária. Lançamento, inscrição e cobrança.
- Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão.
- Dívida pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção.
- Ordem constitucional econômica: Princípios gerais da atividade econômica. Ordem Jurídico-Econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Sujeitos econômicos.
- A intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4.5.00). Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000.
Direito Tributário
- Definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria; outras contribuições. Fontes do direito tributário, fontes primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis; fontes secundárias: decretos regulamentares, as normas complementares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional.
- O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários, competências tributárias, discriminação das receitas tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar. Emenda Constitucional nº 132, de 20 dezembro 2023.
- Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária.
- O fato gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Imunidade e isenção tributária, anistia.
- O crédito tributário, constituição do crédito tributário; lançamento, definição, modalidade e efeitos do lançamento; suspensão do crédito tributário, modalidades; extinção do crédito tributário, modalidades; exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências e cobrança em falência; responsabilidade dos sócios em sociedade por quotas de responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidão de dívida ativa.
- Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários.
- Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.
- Tributos Municipais.
Direito Civil
- Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas.
- Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios, nulidades. Ato ilícito. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Bens: das diferentes classes de bens.
- Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em edificações. Direito do autor: noções gerais, direitos morais e patrimoniais, domínio público, relações do Estado com o Direito do Autor. Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. Dos registros públicos.
- Das obrigações: conceito, estrutura, classificação e modalidades. Efeitos, extinção e inexecução das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais, da evicção. Das várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação, do depósito. Enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil do particular. Direito material ambiental.
- Direito do consumidor: princípios fundamentais da Lei 8.078/90, conceitos, indenização por dano material e moral.
- Do Direito de Família: casamento. Efeitos jurídicos. Regime dos bens entre os cônjuges. Dissolução da sociedade conjugal. Relações de parentesco. Tutela, curatela. Ausência. União estável.
- Do Direito das Sucessões: Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Herança jacente. Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações posteriores.
Direito Processual Civil
- Jurisdição: contenciosa e voluntária. Órgãos da Jurisdição.
- Ação: conceito e natureza jurídica.
- Condições da ação. Classificação das ações.
- Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumaríssimo.
- Competência: absoluta e relativa. Competência Internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória.
- Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: Oposição, nomeação à autoria, Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva.
- Formação, suspensão e extinção do processo.
- Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. Do pedido. Cumulação e espécies de pedido.
- Dos atos processuais. Do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Despesas Processuais e honorários advocatícios.
- Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de Instrução e Julgamento.
- Prova. Princípios gerais. Ônus da prova.
- Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. Duplo grau de jurisdição.
- Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reclamação e correição. Ação rescisória. Ação Monitória. Liquidação de sentença.
- Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo judicial e extrajudicial. Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. Execução para entrega de coisa. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei n.º 6.830, de 22.9.80). Embargos à execução.
- O Ministério Público no Processo Civil. Ação popular e ação civil pública. Ação declaratória. Declaratória incidental. Ação discriminatória. Ação de Usucapião. Ação de consignação em pagamento. Ação de despejo e renovatória. Ação de desapropriação. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação cível originária nos tribunais.
- Tutela antecipada e tutela específica.
- Medidas cautelares. Ação cautelar fiscal.
Direito Penal
- Decreto-lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal e suas alterações): Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra o patrimônio, apropriação indébita, estelionato, crimes contra a fé pública e crime contra as Finanças Públicas; Lei nº 8.137, de 27/12/1990 e posteriores alterações: Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; Lei nº 13.869, de 05/09/2019 e posteriores alterações: Crimes de abuso de autoridade; Lei nº 2.083, de 12/11/1953 e posteriores alterações: Regula a Liberdade de Imprensa; e Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e posteriores alterações: Crimes relativos à licitação.
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
- Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego.
- Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Férias. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção do trabalho do menor.
- Contrato individual de trabalho. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e interrupção. Rescisão. Aviso prévio. Estabilidade. Força maior.
- Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Comissões de conciliação prévia.
- Competência da Justiça do Trabalho – EC n.º 45, de 08.12.2004. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho.
- Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo. Inquérito para apuração de falta grave. Dissídio coletivo. Execução. Recursos. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Súmulas e orientações jurisprudenciais – jurisprudência correlata.
Direito Previdenciário
- Seguridade Social. Conceituação e Princípios Constitucionais. Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
- Regime geral e Regime próprio de previdência na Constituição Federal. Normas permanentes e transitórias. Lei nº 9.717/98 e alterações. Lei nº 10.887/04 e alterações.
- Regimes próprios de previdência. Regime Próprio de Previdência Social: Segurados obrigatórios; Filiação e inscrição; Conceito, características e abrangência; Remuneração-de-contribuição: Conceito, Parcelas integrantes e parcelas não integrantes, Limites mínimos e máximos; Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social; Restituição e compensação de contribuições; Infrações à legislação previdenciária; Recurso das decisões administrativas; Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios; Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.
Direito Ambiental
- Conceito de meio ambiente e de Direito Ambiental. Taxionomia. Autonomia.
- Princípios de Direito Ambiental: Prevenção; precaução; Poluidor e usuário-pagador; Cooperação internacional; Função social e ambiental da propriedade; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.
- Repartição constitucional das competências em matéria ambiental.
- Bens e atividades relacionadas com o meio ambiente na Constituição Federal: Águas; Fauna; Flora; Garimpo; Jazidas e minas. Mineração; Produção e consumo; Proteção do espaço territorial; Trânsito e transporte.
- Da política nacional e estadual do meio ambiente: Dos conceitos: meio ambiente, poluidor, de gradação da qualidade ambiental, poluição e recursos naturais; Dos conceitos no Código Estadual do Meio Ambiente; Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA; Instrumentos da política nacional e estadual do meio ambiente: Planejamento, Zoneamento, Publicidade, Tombamento, Licenciamento Ambiental, Estudo de impacto ambiental – EIA e relatório de impacto ambiental – RIMA, Audiência pública, Auditoria Ambiental, Estímulos e incentivos, Transporte de Resíduos Perigosos, Educação ambiental, Estudo científico e coleta, Resíduos Sólidos, Áreas de uso especial.
- Criação e a manutenção de animais selvagens exóticos; Agrotóxicos e afins: conceito, registro de agrotóxicos, controle, inspeção e da fiscalização dos agrotóxicos, Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa – Poder de polícia, Sanções administrativas.
- Responsabilidade civil: Conceito de dano ambiental, Responsabilidade objetiva, Excludentes da responsabilidade objetiva, Solidariedade na responsabilidade aquiliana, Responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente; Ação civil pública; Responsabilidade penal, Da ação e do processo penal.
- Dos crimes ambientais. Da competência para o processamento e julgamento dos crimes ambientais.
- Da proteção à flora: Área de preservação permanente – APP: conceito e limitações ao uso: Reserva legal: conceito e limitações ao uso; Reserva Florestal: conceito e limitações ao uso; Unidades de Conservação – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável, Criação, Implantação, Gestão das Unidades de Conservação. Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, Mata Atlântica.
- Dos recursos hídricos: Sistema Nacional de Recursos Hídricos; Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Gerenciamento Costeiro.
- Patrimônio genético: Da convenção de biodiversidade; Da Lei de Biossegurança; Do acesso aos recursos genéticos e da contraprestação econômica.
- Lei nº 9.605/1998 e alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei de Crimes Ambientais).
- Lei nº 12.651/2012 e alterações (Proteção da vegetação nativa).
- Lei nº 9.795/1999 e alterações e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental).
- Lei nº 12.305/2010 e alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
- Lei nº 11.105/2005 e alterações (organismos geneticamente modificados).
- Lei nº 14.785/2023 e alterações (Lei de Agrotóxicos).
- Lei nº 9.433/1997 e alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos).
- Lei nº 6.938/1981 e alterações (Política Nacional do Meio Ambiente).
- Lei nº 9.985/2000 e alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Código Sanitário do Estado de São Paulo.
- Direitos da Criança do Adolescente e do Idoso
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações): Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da Prevenção. Entidades de atendimento. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Conselho tutelar. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares. Procedimentos e recursos. Crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente.
- Estatuto do idoso (Lei 10.741/03 e alterações): Princípios e direitos fundamentais. Medidas de proteção. Profissionalização e Trabalho. Crimes e Infrações. Atendimento Preferencial. Discriminação.
Fontes oficiais do concurso
Este cadastro ainda não tem uma fonte oficial de edital verificada. O conteúdo programático apresentado corresponde aos assuntos cadastrados para o material.
Entrega e atendimento
Produto digital. O prazo e as condições de entrega são informados junto à opção de compra. As orientações de acesso são enviadas ao e-mail da compra após a aprovação do pagamento.