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Flashcards Anki para concurso CAU SC 2026 para Advogado

Formato
Flashcards Anki
Órgão
CAU
Cargo
Advogado
Banca
Instituto QUADRIX
UF
SC
Edição do material
2026

Preço: R$ 19,90

Sobre este material

Flashcards Anki para concurso CAU SC 2026 para Advogado

Conteúdo programático

Consulte os assuntos cadastrados para este produto.

Língua Portuguesa

  • Compreensão e Interpretação de Textos: Análise de textos variados, incluindo digitais (e-mails, redes sociais) e multimodais (gráficos, tabelas). Identificação de tipos textuais, figuras de linguagem, denotação e conotação.
  • Análise Linguística e Semântica: Ortografia oficial. Significado de palavras (sinônimos, antônimos etc.). Emprego das classes de palavras e colocação de pronomes.
  • Estruturação Textual: Coesão, coerência e uso de conectores. Emprego correto de tempos e modos verbais.
  • Sintaxe: Estrutura de orações e períodos. Relações de coordenação e subordinação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal e uso da crase. Pontuação: Uso correto dos sinais de pontuação.
  • Reescrita e Produção Textual: Reescrita de frases e textos. Adequação da linguagem a diferentes contextos.
  • Raciocínio Lógico e Matemática
  • Matemática Básica: Operações com conjuntos numéricos. Razão, proporção, porcentagem e regra de três (simples e composta). Funções e equações (1º e 2º graus). Progressões (aritmética e geométrica). Análise Combinatória e Probabilidade: Princípios de contagem (arranjos, combinações, permutações). Noções de probabilidade. Raciocínio Lógico: Estruturas lógicas e argumentação (dedução, indução). Diagramas lógicos. Proposições e conectivos. Análise de Dados: Estatística básica (média, moda, mediana). Interpretação de gráficos e tabelas. Matemática Financeira: Juros simples e compostos. Descontos e taxas.

Noções de Informática

  • Conceitos Fundamentais: Hardware, software e periféricos.
  • Aplicativos de Escritório e Comunicação: Recursos básicos de editores de texto, planilhas e apresentações (Microsoft 365 e Google Workspace).
  • Sistemas Operacionais: Noções de Windows 11.
  • Redes e Internet: Conceitos básicos de redes, internet e intranet.
  • Navegadores: Chrome, Firefox e Edge. Correio eletrônico e ferramentas de busca.
  • Gerenciamento e Segurança da Informação: Organização de arquivos e pastas.
  • Armazenamento e compartilhamento em nuvem: OneDrive e Google Drive. Segurança: vírus, golpes digitais, antivírus e firewall. Senhas seguras e autenticação em dois fatores. Procedimentos de backup.
  • Transformação Digital: Conceitos básicos e aplicações de inteligência artificial generativa. Uso responsável: verificação de informações e proteção de dados.
  • Legislação e Ética na Administração Pública
  • Ética no Setor Público: Ética na função pública e conduta profissional. Princípios fundamentais da Administração Pública.
  • Improbidade Administrativa: Noções da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
  • Processo Administrativo: Noções da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações: princípios, direitos e deveres dos administrados.
  • Transparência e Acesso à Informação: Noções da Lei nº 12.527/2011 e suas alterações.
  • Proteção de Dados Pessoais: Noções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).
  • Noções de Direito Administrativo: Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração.
  • Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação e revogação.
  • Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder.
  • Agentes públicos: conceito e classificação; cargos, empregos e funções públicas.
  • Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial.
  • Legislação Institucional do Cau
  • Lei de Criação do CAU: Noções da Lei nº 12.378/2010 e suas alterações: finalidades, organização e competências do CAU-BR e dos CAU-UF. Noções de registro profissional e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Regimento Geral do CAU-BR: Noções do Anexo I da Resolução CAU-BR nº 139/2017 e suas alterações: estrutura, organização e competências dos órgãos do CAU. Regimento Interno do CAU-SC: Noções do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária CAU-SC nº 228/2018 e suas alterações: organização, funcionamento e competências das instâncias do Conselho.

Direito Constitucional

  • Constituição Federal de 1988: supremacia, princípios fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais.
  • Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.
  • Garantias constitucionais processuais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.
  • Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular.
  • Organização político-administrativa do Estado e repartição de competências.
  • Administração Pública: princípios constitucionais e disposições sobre agentes públicos.
  • Organização dos Poderes e funções essenciais à Justiça.
  • Controle de constitucionalidade: controle difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Direito Administrativo

  • Regime jurídico-administrativo e princípios da Administração Pública. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; autarquias e conselhos de fiscalização profissional. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder. Atos administrativos: elementos, atributos, classificação, motivação, anulação, revogação e convalidação. Processo administrativo federal: Lei nº 9.784/1999; competência, impedimentos e suspeição, instrução, decisão, recursos, revisão, prazos e nulidades.
  • Licitações e Contratos Administrativos
  • Lei nº 14.133/2021. Princípios, agentes públicos, segregação de funções, planejamento da contratação, estudo técnico preliminar e termo de referência. Modalidades, critérios de julgamento, fases da licitação e contratação direta; análise jurídica de editais e contratos. Formalização, execução, alteração, prorrogação e extinção contratual; equilíbrio econômico-financeiro. Contratação de serviços, inclusive serviços contínuos e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; gestão e fiscalização. Infrações, sanções e recursos administrativos.
  • Decreto nº 11.246/2022. Instruções Normativas SEGES/ME e SEGES/MGI relacionadas à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, especialmente as normas relativas ao planejamento das contratações, pesquisa de preços, contratação direta, contratação de serviços e gestão e fiscalização contratual.
  • Convênios Acordos e Termos de Cooperação
  • Características, formalização e controle jurídico. Lei nº 13.019/2014; Decreto nº 8.726/2016. Decreto nº 11.531/2023. Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.
  • Agentes públicos: cargo, emprego e função pública; direitos, deveres e responsabilidades.
  • Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso.
  • Controle administrativo, judicial e pelos tribunais de contas.
  • Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
  • Acesso à informação: Lei nº 12.527/2011; transparência, pedidos de acesso, restrições e proteção de informações pessoais.
  • Proteção de dados pessoais: Lei nº 13.709/2018; princípios, bases legais, direitos dos titulares e tratamento de dados pelo poder público.
  • Segurança jurídica, motivação e responsabilização nas decisões administrativas: disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis ao direito público.
  • Governança, gestão de riscos, controles internos e integridade na Administração Pública: princípios, mecanismos e instrumentos de governança.
  • Conselhos de fiscalização profissional: natureza jurídica, competências, autonomia, poder de polícia, fiscalização do exercício profissional e controle jurisdicional.
  • Direito Administrativo Sancionador: princípios, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria das sanções, prescrição da pretensão punitiva, contraditório, ampla defesa e nulidades.
  • Prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.873/1999.

Direito Civil

  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflitos das leis no tempo e no espaço.
  • Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, representação e domicílio.
  • Pessoas jurídicas: constituição, funcionamento, dissolução e extinção; associações e fundações. Bens públicos e privados.
  • Fatos e negócios jurídicos: elementos, defeitos e invalidade.
  • Prescrição e decadência.
  • Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento.
  • Contratos: princípios, formação, interpretação, efeitos, revisão e extinção; compra e venda, prestação de serviços, mandato e fiança.
  • Responsabilidade civil: atos ilícitos, abuso de direito, dano e dever de indenizar.

Direito Processual Civil

  • Código de Processo Civil: Lei nº 13.105/2015; normas fundamentais, jurisdição e ação. Competência, inclusive da Justiça Federal. Sujeitos do processo: partes, procuradores, capacidade processual, representação, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Atos processuais: forma, prazos, comunicação e nulidades; prerrogativas processuais das pessoas jurídicas de direito público. Tutelas provisórias. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum: petição inicial, contestação, reconvenção, revelia, saneamento, provas, audiências, sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais; defesa do executado. Recursos, remessa necessária, ação rescisória e precedentes judiciais.
  • Mandado de segurança e ação civil pública: cabimento, legitimidade e procedimento.
  • Processo judicial eletrônico: Lei nº 11.419/2006; peticionamento, assinatura eletrônica, comunicação dos atos processuais e contagem de prazos.
  • Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais das pessoas jurídicas de direito público; representação judicial; prazos processuais; intimação pessoal; tutela provisória; remessa necessária; cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública; precatórios e requisições de pequeno valor (RPV); honorários advocatícios; defesa da Fazenda Pública em juízo.
  • Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/2001; competência, procedimento e recursos.
  • Direito Processual Coletivo: tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; princípios e instrumentos do processo coletivo; ação civil pública (Lei nº 7.347/1985); ação popular (Lei nº 4.717/1965); mandado de segurança coletivo; legitimidade ativa e passiva; competência; coisa julgada coletiva; execução e cumprimento de sentença coletiva; inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta (TAC).

Direito Tributário e Cobrança de Créditos

  • Sistema Tributário Nacional: princípios, competência tributária e limitações ao poder de tributar. Tributos: conceito e espécies; contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
  • Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966; legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração.
  • Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos, solidariedade e responsabilidade tributária.
  • Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão; decadência e prescrição.
  • Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões.
  • Anuidades dos conselhos de fiscalização profissional: natureza jurídica, constituição e cobrança; relação entre a Lei nº 12.514/2011 e a legislação específica do CAU.
  • Execução fiscal: Lei nº 6.830/1980; inscrição e certidão de dívida ativa, procedimento, citação, garantia, penhora, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente.
  • Limites legais para ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de créditos de conselhos profissionais; meios extrajudiciais de cobrança, protesto e parcelamento.

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